Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da Turma julgadora. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. Segundo, mantém-se o indeferimento da pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. E terceiro, mantém-se o indeferimento da expedição de ofício às empresas «SEM PARAR E «CONECTCAR". Medida que se mostra sem utilidade prática. Busca de veículos de propriedade do executado deve ser realizada via RENAJUD, de forma que ainda que se considerasse a hipótese de existirem veículos cadastrados naquelas empresas em nome do devedor, referida informação em nada contribuiria para a satisfação da execução. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. Decisão reformada apenas para deferir a expedição de ofícios à CENSEC. ... (Continua)