Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de instrumento em recurso ordinário. Justiça gratuita. Pessoa jurídica inativa. Ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Deserção. Item I da OJ 269 da SBDI-1 do C. TST. A decisão proferida pelo Juízo a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Somente com a interposição de agravo de instrumento, a ré postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser pessoa jurídica inativa. Incumbia à agravante a comprovação, de modo robusto e seguro, de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de inatividade. Destarte, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o pedido seja feito no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorre no caso em análise. Aplicação do item I da OJ 269 da SBDI-1 do C. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, sendo o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto.