Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA RELATIVA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). VALORES REPASSADOS EM RAZÃO DE DISCIPLINAS NÃO CURSADAS. DIREITO À DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade de termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, relativo ao curso de Medicina, indeferindo o pleito de devolução de R$ 49.909,20, referente ao último semestre de 2020, por parte da instituição de ensino. ... (Continua)