Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Insurgência do réu contra o decreto de procedência que determinou a readequação do contrato de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa legal da Instrução Normativa INSS 106/2020 - Descabimento - Abusividade da taxa de juros praticada verificada no caso concreto, eis que superior ao limite legal - Precedentes - Sentença mantida, com observação de ser autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos e eventual saldo devedor. ... (Continua)