Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APÓS A INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DECRETOS MUNICIPAIS 294/2000, 978/2022 E 985/2022 QUE NÃO PODEM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 02/1991. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 67/2023. NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.