Jurisprudência Selecionada

1 - STF MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: ESTABELECIMENTO, EM DISPOSIÇÃO TRANSITORIA, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM O PLEBISCITO E A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO, SEM PREVIA VERIFICAÇÃO POR ATO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DA SUA SATISFAÇÃO: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO IMPUGNADO.