Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Decisão que não acolheu a alegação de nulidade da fase de cumprimento de sentença. Procuração ad judicia com poderes de foro geral, sem ressalvas, o que torna legítimas todas as intimações realizadas à advogada, por meio do D.J.E. atuação do advogado em todas as fases do processo. Exegese do art. 106, §4º, CPC. Ausência, ademais, de comunicação de renúncia aos poderes conferidos ou substabelecimento sem reservas (art. 112, CPC e art. 667, §1º, CC