Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FORNECEDOR. RESSARCIMENTO DO IPTU E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARCIALMENTE EM FAVOR DE RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Havendo previsão contratual expressa e específica de cláusula penal decorrente do descumprimento do contrato de entrega e instalação de imóveis planejados, o fornecedor de serviço inadimplente somente poderia ser condenado a arcar com a referida penalidade prevista contratualmente, sendo indevida sua cumulação com o ressarcimento do IPTU e com o pagamento de aluguéis decorrentes da alegada impossibilidade de locação do imóvel, sob pena de configuração de «bis in idem. ... (Continua)