Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária de sentença proferida em ação previdenciária em que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. ... ()
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