Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - penhora de imóvel - alegação de ser o imóvel bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam ser o imóvel o único bem do executado, e que é destinado a sua residência - impenhorabilidade reconhecida - agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote