Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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