Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 711.7144.1796.1003

1 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ... ()

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