Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 227). Tributo. Contribuição. SEBRAE.
Constitucionalidade reconhecida na origem. Jurisprudência assentada deste Tribunal. Necessidade de aplicação uniforme do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE.... ()
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