Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETINHA A POSSE DO OBJETO FURTADO. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. ANTE A EVIDÊNCIA DO DOLO. RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.