Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTOS DE PEÇAS DE ÔNIBUS - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO - CONFIRMAÇÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PAGAMENTO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

As decisões interlocutórias, proferidas no processo de execução, devem ser impugnadas no prazo de quinze dias úteis, de modo a revelar-se intempestiva a irresignação manifestada apenas em sede de apelação, após a sentença de mérito. ... (Continua)