Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESERVAS FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à declaração de prescrição de débito mantido com a agravada - Agravante que percebe aposentadoria por tempo de contribuição de cerca de R$ 3.700,00, com base em sua declaração de imposto de renda - Existência de reservas financeiras depositadas em conta bancária com situação patrimonial que evidencia a capacidade de arcar com a taxa judiciária, que não é de valor vultoso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)