Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL POR TERCEIRA EMPRESA DO EXTERIOR CONTRA A AGRAVANTE-AUTORA DESTA AÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DEFESA DO REGISTRO MARCÁRIO CONFERIDO NO BRASIL LEGITIMAMENTE À AGRAVANTE, A QUEM A LEI OUTORGA OS DIREITOS DE PROTEÇÃO E RESGUARDO. CONDUTA AGRAVADA, ATÉ ENTÃO ANALISADA, QUE CONFERIU INFRAÇÃO À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A FIM DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO A SER PROFERIDA NA ESFERA FEDERAL QUE NÃO CONFERE À AGRAVADA BENEFÍCIOS, SENÃO APENAS TRANSMITIRÁ, EVENTUALMENTE, À VENCEDORA DAQUELA AÇÃO A SUCESSÃO DOS PODERES POR ORA EXERCIDOS PELA AGRAVANTE. SUSPENSÃO LEVANTADA.

A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR O CASO CONCRETO PARA VERIFICAR SUA PERTINÊNCIA. IN CASU, O REGISTRO DA MARCA «ALPHAFACTS ESTÁ ATUALMENTE VÁLIDO E EFICAZ, CONFERINDO À AGRAVANTE O DIREITO DE USO EXCLUSIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS Da Lei 9.279/1996, art. 129. A NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, INEXISTINDO, ATÉ ENTÃO, IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, QUE VISA EXCLUSIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS MARCÁRIOS CONFERIDOS NA LEI AO LEGÍTIMO PROPRIETARIO, QUE, NO BRASIL, TRATA-SE DA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A SUSPENSÃO DO FEITO PODERIA GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA, PERMITINDO À PARTE ADVERSA POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO. CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO INDEVIDA AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFIGURANDO EXPEDIENTE PROTELATÓRIO SEM RESPALDO LEGAL, PROVE-SE O INSTRUMENTO PARA LEVANTÁ-LA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)