Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 6.496/12 QUE ASSEGURA O DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO DEVIDA NA FORMA DOS arts. 128 E 133 DA LEI MUNICIPAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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