Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE MANTÉM CONTRATO COM O BANCO RÉU PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DO USO DA TARJETA. DEMANDADO QUE EFETUOU DESCONTOS DIRETOS NA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE, ONDE ESTE RECEBE SEU SEGURO-DESEMPREGO, PARA PAGAMENTO DO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE CONTRA TAL FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)