Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os acusados pela prática crime previsto nos arts. 243, § 1º c/c 242, § 2º, II, c/c 70, II, g e l, n/f do 53, todos do CPM. ... ()
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