Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 710.9891.3986.0272

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A URGÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... ()

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