Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar faturas referentes a período de interrupção no fornecimento de água e determinar o restabelecimento do serviço, sem, contudo, reconhecer o direito à indenização moral. O autor alegou cobrança indevida e ausência de prestação do serviço essencial, pugnando na apelação pelo reconhecimento dos danos morais e pelo refaturamento com base no consumo real. ... (Continua)