Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE ADOLESCENTE. DEPOIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO APÓS ALCANÇADA A MAIORIDADE. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA DA LEI 13.431/2017. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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