Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame:1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das sanções do Lei 9.605/1998, art. 38-A, por insuficiência de provas quanto à destruição de vegetação pertencente ao Bioma Mata Atlântica. ... (Continua)