Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. SERVIDOR DISTRITAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. AUFERIMENTO DE REMUNERAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação indenizatória por danos materiais face ao atraso na concessão de aposentadoria de servidora pública, julgou improcedente o pedido vertido na inicial.  ... (Continua)