Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e danos morais, fundamentada na prática de advocacia predatória pelos advogados da parte autora e na litigância de má-fé. O apelante pleiteia a anulação da sentença e a apreciação do mérito da demanda, alegando que o contrato de cartão de crédito foi celebrado de forma abusiva e com vício de consentimento. ... (Continua)