Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, após cancelamento de matrícula em curso técnico por irregularidade documental. A apelante apresentou certificado de conclusão do ensino médio falsificado, conforme verificado pela instituição de ensino. A instituição agiu corretamente ao permitir a matrícula inicialmente e, posteriormente, ao identificar a falsificação, negou a rematrícula. A apresentação de documento falsificado constitui ilícito impediente da restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso desprovido... (Continua)