Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. PROGRAMA DE FÉRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição parcial dos valores pagos (R$2.392,00), validando, contudo, a cláusula penal compensatória prevista contratualmente (R$1.644,50) e afastando o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)