Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Cirurgia. Impetrante portador de «K60.3 - Fístula anal - K61.0 - Abscesso anal - I10 - hipertensão essencial (primária), conforme prescrição médica. Legitimidade passiva em relação ao pedido de realização da cirurgia. Legalidade e constitucionalidade de condenação à internação em unidade privada de saúde e, em caso de ausência de vaga na rede pública ou demora no cumprimento da decisão. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". CONCESSÃO DA ORDEM.... ()
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