Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PECÚLIO. BENFÍCIO POST MORTEM PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS JUNTO À CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE REJEITA, ANTE A COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, POLICIAL MILITAR INATIVO, FALECIDO EM 17/10/2001. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, DADA A PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMALIZADO AOS 18/03/2002, SEM RESPOSTA DA RÉ. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POST MORTEM. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, TODAVIA, DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE HOUVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURAM PROTELATÓRIOS, TRADUZINDO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.