Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

Falência - Extensão dos efeitos da falência à empresa que pertenceu ao mesmo grupo econômico - Inconformismo manifestado - Cabimento - Encerramento formal da relação societária mais de cinco anos antes da decretação da falência - Ausência de elementos que caracterizem abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial após o desligamento societário - Mera existência de contrato de locação e seu aditamento posterior que não comprovam grupo econômico atual - Ausência de demonstração de participação da agravante na degradação financeira posterior à entrada de novo controlador - Parecer ministerial favorável ao recurso - Acolhimento - Extensão dos efeitos da falência que constitui medida excepcional - - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)