Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL - JUCISRS. AGENTE DO REGISTRO DO COMÉRCIO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DO REGISTRO DO COMÉRCIO. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO - SÚMULA 378 DO E. STJ.

Haja vista a prova documental e testemunhal no sentido das atribuições de análise de documentos e de processos administrativos sobre operações de registro (cisão, transformação e incorporação); elaboração de pareceres para os vogais; exame e pesquisa de leis e jurisprudência; etc. portanto, correspondentes ao cargo de Analista do Registro do Comércio, evidenciado o desvio de função, a ensejar a indenização respectiva, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, com base na súmula 378 do e. STJ.... (Continua)