Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO NÃO DEVIDA. COBRANÇA GASTOS COM PUBLICIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Para que haja a caracterização da intermediação de venda imobiliária e, consequente, o dever de pagamento da comissão de corretagem, devem estar presentes necessariamente a efetiva aproximação entre as partes, a pactuação do negócio com a autorização necessária para seu firmamento dada pelas partes negociadoras e a efetivação da venda, o resultado útil (Código Civil, art. 722 e Código Civil, art. 725).  ... (Continua)