Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Previdenciária. Pensão por morte. PREVI-RIO. Concessão de benefício. Reconhecimento de União estável. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. «Animus maritalis configurado. Conjunto dos fatos que direcionam ao «efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros". Declaração do ex servidor no mesmo endereço da Autora. Testemunhas que confirmaram a união estável. Declarações da filha e ex-esposa confirmando a relação. Alegação de concubinato não realizada em primeira instância. Supressão e irrelevância para a presente causa. Manutenção da tutela deferida em sentença. Verba alimentar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)