Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONFECÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

É certo que o procedimento de vistoria empreendido pela concessionária apelada, embora fundamentado em norma, carece de regularidade, porquanto realizado unilateralmente, dele não participando o consumidor. ... (Continua)