Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar a cobertura da internação no centro cirúrgico e o quarto (pós-operatório), sob pena de multa diária, para a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia das ATM, que seria custeado com recursos próprios, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o plano de saúde autorizasse a cobertura da internação em centro cirúrgico e quarto de sua rede credenciada, conforme prescrito pelo médico assistente da Autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação da Ré. Em chamamento do feito à ordem, o MM. Juiz a quo, reconheceu a tempestividade da apelação, tendo sido as custas corretamente recolhidas, devendo o recurso ser conhecido. Prova documental que demonstrou ser a Apelada portadora de disfunção das ATMs com quadro de degeneração articular e dos discos articulares, com luxação destes, tendo o quadro se intensificado nos últimos anos, com piora relevante, com indicação médica de procedimento cirúrgico através de artroplastia das ATM com reposicionamento dos discos articulares (Discopexia), seguido de reabilitação fisioterapia funcional especializada. Alegação de que o serviço foi autorizado no prazo de 21 dias, que não tem como prosperar, tendo em vista que, como a própria Apelante alega, o procedimento não foi autorizado. Apelante que não apresentou qualquer justificativa plausível para a demora e/ou recusa em autorizar a internação necessária ao procedimento cirúrgico prescrito à Apelada, e que seria custeado pela paciente, pois ao contrário do que alega a operadora, não foi sua solicitação examinada e atendida com a atenção que o caso demandava. Tutela antecipada corretamente concedida e ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando a majoração pretendida em contrarrazões. Desprovimento da apelação.