Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMBASADA EM PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE ÁREA VERDE COM TRILHA ECOLÓGICA E LAGO NO LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.

Hipótese em que não se discute a cláusula de alienação fiduciária em garantia capaz de justificar a competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. 2. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de loteamento. Inteligência do art. 5º, itens I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes desta Corte. 3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)