Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE ALEGADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR BLOQUEADO MUITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.