Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Existência de acordo judicial em ação de divórcio anterior - Validade - Pedido de condenação em locativos - Não cabimento - Ausência de formalização da doação e do usufruto que não anula sua existência - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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