Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito da infância e juventude. Apelações. ato infracional análogo ao crime de homicídio. qualificadoras. motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. medida socioeducativa. internação. sentença parcialmente reformada.
I. Caso em Exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote