Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.8563.8080.9998

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... ()

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