Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEFICIADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  REGISTRO EM SISTEMA «SERASA LIMPA NOME". INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECLUSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA NA ORIGEM. 

O «SERASA LIMPA NOME É UMA PLATAFORMA DE CONSULTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, E NÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES OU ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ABALO CREDITÍCIO À PARTE AUTORA OU LESÃO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE POSITIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU DA GERAÇÃO DE SCORE NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.... (Continua)