Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
Ação ajuizada por servidora pública estadual, professora de educação básica (PEB II), visando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença-saúde no período de 20/08/2016 a 03/10/2016, com a consequente regularização do seu registro de frequência e vencimentos. ... ()
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