Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLAN-IPM.

Retificação da declaração valor adicionado, efetivamente, ocorrido. Sentença de improcedência. Insurgência do Município Autor que não merece prosperar. No Município de Mangaratiba não se realiza nenhuma atividade de agregação de valor ao minério de ferro, tampouco qualquer função relacionada ao seu acabamento. Trata-se de mera necessidade geográfica, uma vez que o Estado de Minas Gerais não possui porto para escoamento da produção. Portanto, não ocorre nenhuma operação sujeita à incidência de ICMS naquele Município. Notas fiscais são emitidas pelos estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais, pois este é o Estado extrator, competente para cobrar o tributo, na forma do Convênio ICMS 75/90. Laudos periciais emprestados concluindo que não há valor adicionado ao Município Autor, pois não foram constatadas operações com minério de ferro nessa localidade. Ademais, a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular não enseja a incidência de ICMS. Súmula 166, do C.STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)