Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PARTE DO CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE PENSÃO MENSAL, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA - DESBLOQUEIO DETERMINADO - DECISÃO MODIFICADA

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO DE HÁ MUITO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID