Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - LEGITIMIDADE - MÁ-TÉCNICA PROCESSUAL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES - JUSTIÇA GRATUITA.
1.O erro na indicação do apelante, quando sanável e sem prejuízo ao contraditório, não impede o conhecimento do recurso. ... ()
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