Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Alegação de cancelamento do serviço sem débitos pendentes - Apesar da relação de consumo, ônus da prova da solicitação de cancelamento cabia à autora, que não o demonstrou - Provas apresentadas pela ré suficientes para afastar a alegação de inexigibilidade - Ausência de ato ilícito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da autora