Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO MANTIDO NO SISTEMA POLICIAL POR EQUÍVOCO. CERTIDÃO POSITIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória porque deduzida após o lapso de três anos da data dos fatos com supedâneo no art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... (Continua)