Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO MÚTUA ENTRE FILHA E PAI. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOO DO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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