Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autora que pretende receber a indenização em razão do óbito de seu filho em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 29/05/2021. Resolução 400/2020 do Conselho Nacional dos Seguros Privados estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, a Caixa Econômica Federal passaria a ser a gestora do seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da ré que é inafastável. Hipótese em que, ademais, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)